Termos de Uso

Última atualização: 12 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regem a utilização do aplicativo Minha Acessibilidade ("aplicativo"), um aplicativo independente disponibilizado por Contagem. O aplicativo não é afiliado a nenhum órgão público. Ao utilizar o aplicativo, você concorda com estes Termos.

1. Objeto

O aplicativo é uma ferramenta digital para beneficiários de serviço de transporte adaptado gratuito destinado a pessoas com deficiência físico-motora e/ou múltipla que residam e realizem tratamento em Niterói. Por meio dele, o beneficiário pode visualizar viagens agendadas, acompanhar o veículo, confirmar ou cancelar viagens e avaliar o atendimento.

2. Acesso e cadastro

O uso é exclusivo de beneficiários já cadastrados no programa. O acesso é feito com CPF e senha fornecidos no cadastro. O aplicativo não realiza inscrições no programa — a adesão ocorre pelos canais da administração do serviço de transporte adaptado. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.

3. Gratuidade

Tanto o serviço de transporte quanto o aplicativo são gratuitos. O aplicativo não realiza cobranças, não possui compras internas e não exibe publicidade.

4. Uso adequado

Você concorda em utilizar o aplicativo de forma lícita e de boa-fé, sem: (a) tentar acessar contas de terceiros; (b) interferir na segurança ou no funcionamento do serviço; (c) inserir informações falsas; ou (d) utilizar o aplicativo para finalidade diversa da prestação do serviço de transporte.

5. Agendamentos e cancelamentos

As viagens seguem uma programação pré-agendada pela administração do serviço. Cancelamentos devem ser feitos com antecedência razoável, para permitir o reaproveitamento do veículo por outros beneficiários. O cancelamento de uma viagem no aplicativo é uma ação definitiva.

6. Disponibilidade

Empenhamo-nos para manter o aplicativo disponível, mas ele pode passar por interrupções para manutenção, atualização ou por fatores técnicos. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

7. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o logotipo e os elementos visuais do aplicativo pertencem ao seu desenvolvedor. É vedada a reprodução sem autorização.

8. Limitação de responsabilidade

O desenvolvedor não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido do aplicativo, de indisponibilidade temporária ou de falhas de conexão do dispositivo do usuário. Informações operacionais (como horários) podem sofrer alterações em função da dinâmica do serviço.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A data da última atualização consta no topo. O uso continuado após alterações significa concordância com a versão vigente.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Niterói – RJ para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre o aplicativo: contato@minhaacessibilidade.com.br.